No mês de julho comemora-se uma conquista na área do Direito: no último dia 18 completou-se 40 anos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, a convenção entrou em vigor em 1978 para reafirmar, no plano do direito internacional, importantes direitos básicos reconhecidos a todos os indivíduos. Entre eles, destacam-se o direito à vida, à liberdade expressão, à liberdade de pensamento e de religião e à dignidade que deve ser reconhecida a todas as pessoas. De acordo com a professora de Direito Penal e Processual Penal da PUCRS e advogada, Fernanda Osorio, a convenção reúne direitos para todo ser humano e estes “são valores extremamente importantes no Estado Democrático de Direito”, destaca.

Um pouco da história:

Os tratados internacionais são instrumentos normativos do Direito Internacional Público, que é o ramo do Direito que regulamenta as relações externas entre Estados e organizações internacionais. Também conhecidos como pactos, acordos ou convenções, os tratados representam atualmente a principal fonte de obrigação do Direito Internacional e têm como principal característica a ideia de consenso, criando verdadeiras obrigações aos Estados signatários que se comprometem a respeitá-los.

Os tratados internacionais sobre direitos humanos ganharam força após as guerras mundiais do século XX, principalmente com a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que no próximo mês de dezembro completará 70 anos.

Convenção regional influenciou Constituição Federal do Brasil:

No Brasil a Convenção Americana sobre Direitos Humanos entra em vigor em 1992, quando o Governo brasileiro depositou a carta de adesão a essa convenção. Hoje, ela é um dos instrumentos internacionais mais importantes para o nosso país, uma vez que o Brasil se submete aos julgamentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos e alinha normas da sua Constituição Federal, em especial em relação a direitos e garantias fundamentais.

E na sua vida, como ela está presente?

A essência do Direito Internacional dos Direitos Humanos é a proteção do ser humano contra todas as formas de dominação, consagrando garantias que têm por propósito comum a proteção de todas as pessoas, independente de gênero, raça, classe social ou nacionalidade, preservando os indivíduos de arbitrariedades e discriminações que partem, muitas vezes, do sistema interno de cada país.

De acordo com a advogada, os direitos humanos são garantias que atingem todas as pessoas, prevendo dignidade. Por isso, estão presentes no dia a dia de todos. “Os direitos humanos vão desde o direito à privacidade, até o direito de não sofrer violência pelo Estado, passando pela liberdade de expressão, entre outros”, finaliza.

Acesse a convenção completa AQUI.

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