Nesta terça-feira, dia 07/08,  a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, completa 12 anos. Através do objetivo de proteger as mulheres de abusos e agressões, ela é considerada o grande marco no combate à violência contra a mulher no Brasil desde que Constituição Federal passou a dar fundamento constitucional ao combate à violência doméstica, obrigando o Estado a criar mecanismos para coibir a violência familiar. A Constituição é de 1988, enquanto a Lei Maria da Penha foi sancionada em 2006. Foram quase vinte anos em que mulheres vítimas de violência estiveram desamparadas pela Lei.

Hoje, a Lei é a terceira melhor e mais avançada no mundo em relação ao enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU). Mas se de um lado ela protege, de outro contribui para que números alarmantes sejam revelados. Dados de 2015 da Organização Mundial da Saúde (OMS) apontam que a taxa de feminicídios no Brasil é a quinta maior do mundo. Mas não é só em casos de agressão física e sexual ou tentativas de homicídio que a Lei Maria da Penha pode ser acionada. Ela engloba todos os tipos de violência doméstica e familiar nos quais uma mulher pode ser vítima. Violência psicológica, patrimonial ou moral podem deixar nas mulheres que as sofrem marcas tão dolorosas quanto as da agressão física.

Conheça casos que estão previstos na Lei Maria da Penha e você não sabia:

1. Proibição de uso de métodos de prevenção da gravidez: quando uma mulher é forçada pelo seu companheiro a engravidar, sendo impedida de utilizar métodos contraceptivos. Isso também caracteriza violência doméstica contra a mulher. Esse tipo de restrição à liberdade e autonomia da mulher configura o que se denomina de violência sexual.

2. Obrigação de prostituição: as mulheres têm direito de ser livres quanto à sua própria sexualidade, e a coação para que pratiquem ou comercializem qualquer ato sexual é enquadrada como violência sexual contra a mulher.

3. Humilhação: muitas mulheres sofrem constrangimentos e humilhações constantes por parte de seus companheiros. Embora não configurem violência física, as práticas de humilhação vão gradualmente minando a sua autoestima e causam danos sérios à saúde mental dessa mulher, configurando o que a lei enquadra como violência psicológica.

4. Exposição e divulgação de imagens na internet: embora não esteja prevista expressamente, principalmente considerando que a exposição e divulgação de imagens ainda não eram uma grande preocupação na época da redação da lei, a prática pode configurar, sim, uma espécie de violência doméstica e familiar contra a mulher. A exposição de uma mulher, por meio de vídeos ou fotos íntimas, por exemplo, causa constrangimento, humilhação e enorme sofrimento psíquico, revelando-se como uma forma de violência psicológica.

5. Injúrias, calúnias ou difamações: os denominados crimes contra a honra, previstos no Código Penal, são algumas das formas de violência moral contra a mulher, pois afetam a sua dignidade e a sua honra perante a sociedade.

6. Destruição ou subtração de bens, documentos, instrumentos de trabalho ou dinheiro: embora não se discuta muito sobre essas práticas, a destruição ou  subtração de bens e documentos por parte de companheiros e familiares é uma das formas mais corriqueiras e banais de violência doméstica. Tais práticas, caracterizadas pela lei como violência patrimonial, deixam as mulheres desassistidas, sem conseguir realizar atos comuns, como viajar ou trabalhar, e frequentemente as colocam em situação de dependência financeira do seu agressor.

Outros aspectos que você deve saber sobre a Lei:

Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual.

Determina que a mulher pode se retratar da representação em audiência especialmente designada para esse fim, desde que não se trate de crime de lesões corporais ou de crime de ação penal pública incondicionada.

Ficam proibidas as penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas).

Caso a violência doméstica seja cometida contra mulher com deficiência, a pena será aumentada em um terço.

Protege todas as mulheres, sem distinção de idade, o que engloba a criança e a idosa, desde que do sexo feminino.

O silêncio é o aliado do agressor:

De nada basta conhecer o suporte dado pela Lei e os casos em que ela pode ser acionada, se as vítimas se mantêm caladas. Mesmo com o aumento no número de denúncias, ainda é grande o número de mulheres vítimas de violências que se calam. De acordo com a professora de Direito Penal e Processual Penal da PUCRS e advogada, Fernanda Osorio, grande parte dos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar permanece naquilo que se denomina “cifra oculta” que acabam não integrando os dados oficiais de criminalidade e violência, uma vez que nem todas conseguem reunir condições para denunciar o seu agressor. “O principal motivo para essa subnotificação é que as vítimas nem sempre se sentem protegidas pelos mecanismos disponíveis para o seu suporte, faltando acompanhamento psicológico e vagas em abrigos destinados à proteção dessas mulheres, que muitas vezes não têm para onde ir ou a quem recorrer”, relata.

Além disso, falta preparo e tanto para os profissionais que lidam diretamente com mulheres vítimas de violência, que muitas vezes acabam transparecendo desconfiança e juízos morais quanto aos relatos de violência. “Para conseguir quebrar de vez o silêncio dessas mulheres, precisamos qualificar cada vez mais os mecanismos e os profissionais que compõem a rede de enfrentamento à violência contra a mulher, para que consigam oferecer segurança e condições mínimas de suporte – psicológico e material – para essa mulher que busca romper com o ciclo de violência”, destaca.

Lei cada vez mais rígida:

Nesses 12 anos a Lei Maria da Penha foi aperfeiçoada na busca pela proteção das mulheres vítimas de violência. Uma das alterações mais recentes criminaliza quem descumprir as medidas protetivas de urgência. A mudança na Lei está em vigor desde o início de abril deste ano e pode render ao transgressor de três meses a dois anos de cadeia.

Outra alteração da Lei Maria da Penha é que, agora, se o agressor for preso em flagrante apenas o juiz poderá conceder fiança. Antes esse pagamento poderia ser feito na própria delegacia.

A história da Lei:

Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA) condenou o Brasil por omissão, negligência e tolerância em relação a crimes contra os direitos humanos das mulheres. O Brasil se sentou no banco dos réus com o caso emblemático da biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de duas tentativas de homicídio, ocorridas em 1983. Havia 18 anos que o caso tramitava na Justiça brasileira sem sentença definitiva, e o agressor seguia em liberdade.

Começava ali uma caminhada que alteraria a visão da sociedade brasileira e os paradigmas da Justiça em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres. Até então, autores desses tipos de crime sequer eram punidos, pois a violência doméstica era tratada como ofensa de menor potencial, compensada até com distribuição de cesta básica.

Entre as recomendações feitas pela OEA, o Brasil precisaria finalizar o processamento penal do responsável pela agressão contra Maria da Penha, indenizá-la simbólica e materialmente pelas violações sofridas e adotar políticas públicas voltadas à prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher.

O caso foi tão emblemático que a Lei levou o nome da farmacêutica cearense que atualmente é uma das principais ativistas na luta pelo fim da violência contra a mulher.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Onde denunciar?

A denúncia pode ser feita: Numa Delegacia de Polícia; Vara da violência doméstica; Defensoria Pública do Estado; Ministério Público do Estado; Centros e Casas de Atendimento à Mulheres em situação de violência doméstica (CCM-Centro de Cidadania da Mulher; CDCM-Centro de Defesa de Convivência da Mulher), através do número de telefone 180 que é uma Central de Atendimento à Mulher oferecido pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana.

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