O dia 21 de setembro é marcado nacionalmente pela luta da pessoa com deficiência. Além das barreiras encaradas no dia a dia, essas pessoas estão suscetíveis a crimes, mas a legislação brasileira está disposta, desde 2015, a ampará-las por meio da lei nº 13.146, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A Lei é destinada a “assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania” e considera pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Além dos direitos fundamentais, como saúde, educação e moradia, a lei prevê ambiente acessível e inclusivo no trabalho, direito à cultura, esporte e lazer, transporte e reserva um capítulo inteiro sobre acessibilidade que garante que essas pessoas possam viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.

Discriminação é crime e pena prevê reclusão de no mínimo 1 ano

No caso de descumprimento das condições de igualdade, a lei também prevê nos artigos 88, 89, 90 e 91 a descrição de condutas criminosas, seus agravantes  e respectivas penas. Confira aqui um resumo:

Crime Pena
Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência Reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.
Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência Reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.
Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres Reclusão de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.
Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

Clique aqui para ver a Lei completa.

Como proceder em caso de crime?

Em caso de qualquer pessoa ter passado por alguma dessas situações, existem mecanismos de denúncia, como o Disque Direitos Humanos (Disque 100) que é um serviço de atendimento telefônico gratuito e sigiloso, que funciona 24 horas por dia, nos 7 dias da semana. As denúncias recebidas são analisadas, tratadas e encaminhadas aos órgãos responsáveis.

Além disso, é possível procurar uma delegacia e registrar um Boletim de Ocorrência. Em algumas cidades há delegacia especializada no atendimento às pessoas com deficiência.

Notícias recomendadas