Nova lei também prevê mudanças nas penas para divulgação de fotos de nudez sem autorização

Em 2017, episódios ocorridos no transporte público brasileiro em que homens assediaram e praticaram atos de cunho sexual contra mulheres, provocaram reflexão sobre as penas para esse tipo de crime. Pois no início dessa semana, no dia 24/09, foi sancionada a lei que torna crime a importunação sexual. “A mudança objetiva preencher a lacuna presente entre o delito de estupro (pena de 06 a 10 anos) e a antiga contravenção de importunação sexual, visto que estes casos apresentavam uma gravidade menor do que a do estupro, porém acima da mera contravenção penal (pena de multa), anteriormente destinada a estes atos”, detalha Júlia Tormen Fuzinatto, Graduanda em Direito na PUCRS e Estagiária no escritório Achutti Osorio Advogados Associados.

Anteriormente, o tipo penal estava previsto no artigo 61 da Lei de Contravenções Penais (Del. n. 3.688/41). Com a promulgação da nova lei, o ato de “praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”, tornou-se crime, tipificado pelo artigo 215-A do Código Penal, punível com pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

A nova lei também tornou crime a chamada “vingança pornográfica”, que acontece quando são divulgadas vídeos ou foto de cenas de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima, além de cenas de estupro. “Houve, também, aumento da pena para o delito de estupro coletivo, bem como para o estupro corretivo – quando o ato é praticado com objetivo de ‘controlar o comportamento sexual ou social da vítima’”, detalha Júlia.

Por fim, o texto sancionado torna pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual (antes restrita apenas aos casos envolvendo vulnerável), ou seja, revoga a regra anterior que previa a representação do(a) ofendido(a) como regra geral para a instauração e prosseguimento da ação. “Esta última alteração acaba por não respeitar a decisão da vítima, que já sofreu o trauma da violação, e não pode mais decidir se quer prosseguir com a ação e submeter-se a exposição gerada pela persecução penal. Uma vez que o processo irá atingir diretamente sua intimidade e relembrar a situação vivida, parece-nos fundamental a anuência da vítima para a atuação do Judiciário”, avalia a futura advogada.

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