Lei acabou com a censura e criou direitos essenciais na vida dos brasileiros até hoje

Há exatos 30 anos, foi instituída a Constituição Federal, que ampliou as garantias e liberdades das pessoas, reestabeleceu as eleições livres e diretas, acabou com a censura, criou novos direitos trabalhistas e permitiu o voto de analfabetos e de jovens a partir de 16 anos.

Após 21 anos de regime militar, a Constituição veio para assegurar a liberdade de pensamento e também criou mecanismos que evitavam os abusos de poder do Estado.

Convocada em 1985, a Assembleia Constituinte, trabalhou durante 20 meses. Nesse período 559 parlamentares, entre deputados federais e senadores, participaram da formulação do novo texto, que contou também com sugestões da população. Cinco milhões de formulários foram distribuídos nas Agências dos Correios, coletando um total de 72 mil sugestões de brasileiros de todo o país, além de 12 mil sugestões dos constituintes e das entidades representativas.

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Em relação ao processo penal, a Constituição de 88 representou um avanço significativo, avalia o sócio e advogado, Daniel Achutti. “Ela consolidou o princípio da presunção de inocência, do direito à ampla defesa e contraditório. A Constituição de 88 também instituiu o princípio do devido processo legal, que garante o processo como um direito do réu e torna o processo um dever do estado”, contextualiza. No entanto, Achutti alerta que o Código de Processo Penal, criado em 1941 – e que foi elaborado com base na matriz italiana, que na época vivia um regime fascista – muitas vezes prevalece nas decisões da Justiça. “Nossa matriz processual tem essa fonte fascista, que se traduz como um processo penal em que o réu é um objeto e que o objetivo do processo é a busca da verdade. Para validar essa busca direitos fundamentais consagrados na Constuiçao Federal acabam sendo violados e tornam a persecução penal arbitrária”, pondera.

 

Outras constituições

O Brasil teve sete Constituições Federais até hoje, mas a atual é a mais democrática. Em 1824, foi publicada a primeira Constituição, que durou 65 anos. Esse foi o maior tempo que uma mesma constituição esteve em vigor. Ela previa quatro poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador. Esse último dava ao imperador o controle de todos os demais poderes.

Uma nova Constituição foi publicada em 1891, baseada na Constituição dos Estados Unidos, onde cada estado tinha autonomia, desde que não fossem contra a lei máxima do país.

A terceira Constituição, publicada em 1934, foi a que menos tempo vigorou. Em 1935, o então presidente da República, Getúlio Vargas, suspendeu sua validade. Em 1937, o próprio Getúlio, outorgou a nova Constituição, inspirada na Constituição autoritária da Polônia. Em 1946, uma nova Constituição estabeleceu que o mandato presidencial poderia ter no máximo cinco anos.

Uma emenda à Constituição, escrita em 1961, implantou o parlamentarismo. No ano seguinte, em um plebiscito, os brasileiros optaram novamente pelo presidencialismo como forma de governo.

Em 1967, em plena ditadura civil-militar, surge a segunda Constituição mais antidemocrática do país. Ela estabelecia a pena de morte para crimes de segurança nacional, como o terrorismo e a invasão de terras públicas.

Foi em 5 de outubro de 1988, que surgiu a chamada “Constituição Cidadã”, em vigor até hoje. Ela trouxe importantes conquistas para crianças, adolescentes, mulheres, negros e índios. Ela ainda ampliou os poderes do Congresso Nacional, tornando o Brasil um país democrático.

Com informações da EBC e Câmara dos Deputados

Fotos: Acervo Câmara dos Deputados e Senado Federal

 

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